Serviço que consiste no ingresso, junto à municipalidade, de processo de aprovação de projeto ou regularização de edificação. No caso de edificação irregular a mesma poderá se achar sem a correspondente carta de habitação (HABITE-SE) ou mesmo sem o projeto aprovado pela Prefeitura.

A partir da vistoria e avaliação técnica da edificação, no que diz respeito as condições de segurança e estabilidade estrutural, bem como de habitabilidade, é emitido um Laudo Técnico em que o profissional assume integral responsabilidade pelo prédio junto com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREARS.

As vantagens auferidas diante da contratação deste serviço são diversas:

A vistoria avaliatória, feita por profissional habilitado junto ao CREA, gera, em seus moradores, uma sensação psicológica de segurança;

O imóvel sai de uma situação de clandestinidade para uma de regularidade perante a municipalidade representada pela posse da correspondente Carta de Habite-se;

O prédio pode ser averbado no Registro de Imóveis cuja Certidão passa a contemplar a existência da referida edificação, facilitando a conceção de emprestimo ao futuro comprador através de financiamento pela Caixa Economica Federal diante de uma venda futura;

A alíquota do IPTU é menor para áreas edificadas do que para lotes vazios.